Lei que determina afastamento de gestante na pandemia já está em vigor. Fique atento!

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Lei que determina afastamento de gestante na pandemia já está em vigor. Fique atento!

Lei que determina afastamento de gestante na pandemia já está em vigor. Fique atento!

NOTA TÉCNICA ONCARE SAÚDE

Foi sancionada em 12 de maio desse ano, pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da Covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.

De acordo com o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto, até o fim do estado de emergência pública.

Certamente essa lei segue as orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde) e da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que reconheceram que as gestantes integram grupo de risco.
Observa-se, todavia, que não se trata de uma opção do empregador, mas uma obrigação, independentemente da atividade exercida pela empregada, pois não há qualquer ressalva na lei. Assim, o simples fato de estar grávida e estar trabalhando presencialmente, já lhe confere o direito de ser afastada, sem prejuízo de sua remuneração.

Isso posto, caberá ao empregador afastar a empregada gestante de suas atividades presenciais de forma imediata, podendo, contudo, exigir o trabalho em domicílio, teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

Considerando a hipótese do empregado, em razão das especificidades de suas atividades não permitir o trabalho à distância, o empregador, de qualquer forma, será obrigado a afastar a empregada, garantindo o pagamento de sua remuneração.

Discute-se se diante do texto da lei, se seria possível realizar a suspensão ou redução de salário e jornada da gestante nesse período, na forma prevista na MP 1.045/21 (que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia no âmbito das relações de trabalho).

Fato é que o tema ainda está em debate e não há uma definição; porém, salvo o melhor juízo, não há impedimento legal para isso, tendo em vista que a MP 1045/21, visa tanto a preservação do emprego e da renda do trabalhador, quanto a própria atividade econômica do trabalhador, em razão dos impactos causados pela pandemia.

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