Nota Técnica

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O Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Geral do Trabalho, publicou a Nota Técnica 01/2021 do GT Nacional COVID-19 sobre a proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19. O documento insta as empresas, sindicatos e órgãos da administração pública a adotar medidas e diretrizes, para garantir a proteção de trabalhadoras gestantes. Dentre elas, está a garantia do direito da mulher gestante realizar suas atividades remotamente; de não integrar escalas de trabalho presencial; de garantir o aceite de atestado médico indicando a necessidade de afastamento; de garantir que não haja a dispensa de trabalhadoras gestantes nesse período de pandemia, que pode inclusive, vir a configurar hipótese de dispensa discriminatória prevista no art. 373-A, inciso II, do Decreto lei n. 5452/43 (CLT) e art. 4º. da Lei 9.029/99.

Para ler a Nota Técnica na íntegra e conhecer todas as medidas e diretrizes, acesse:

https://mpt.mp.br/pgt/noticias/mpt-divulga-nota-tecnica-sobre-medidas-de-protecao-a-trabalhadoras-gestantes

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